Partido Pirata apresenta queixas contra a ACAPOR

Posted: 6 de Janeiro de 2011 in [Informação], [Internet], [Tecnologias]
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O Partido Pirata Português acaba de emitir um comunicado em que classifica de ilegal a acção levada a cabo esta manhã pela ACAPOR, adiantando também que já tomou providências para reagir legalmente contra aquilo que considera ser a prática de um crime.

Entre as medidas encontram-se participações junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados e uma queixa-crime na Procuradoria-Geral da República.

Aquilo que os membros da Associação do Comércio Audiovisual afirmaram ser a maior colectânea de denúncias da história da Justiça portuguesa, “trata-se sim da maior colectânea de provas auto-incriminatórias” já apresentadas, segundo o PPP.

De acordo com o movimento português que defende a livre partilha de ficheiros online, o acto constitui “uma admissão da prática, com entrega de provas, de pelo menos 2 crimes”, lê-se na nota à imprensa.

Cada um destes crimes é punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias, uma vez que a ACAPOR não está autorizada pela CNPD a fazer a recolha dos dados apresentados.

Assim, os membros do Partido Pirata realizaram “diversas participações individuais à Comissão Nacional de Protecção de Dados e uma “denúncia por não cumprimento de obrigações relativas a protecção de dados”. Foi também apresentada uma queixa-crime por acesso indevido na Procuradoria-Geral da República.

O PPP acrescentou ainda que não tomou uma posição pública imediatamente após o anúncio da ACAPOR, a 20 de Dezembro, pois “preferiu fazer uma cuidadosa análise legal da situação”, para “tomar todas as medidas ao seu dispor” para fazer valer um dos princípios no seu Manifesto: a defesa da privacidade pessoal dos cidadãos portugueses.

Fonte: Tek.Sapo

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